BIOGRAFIA

Américo Sousa Cruz, filiado ao Partido Democrático Trabalhista (PDT), é uma figura de vasta experiência na política de Olho d'Água das Cunhãs. Professor com formação em Letras, ele cumpre atualmente seu terceiro mandato na Câmara Municipal.

Casado, pai e avô, Américo é um homem dedicado à família. Sua atuação como vereador reflete seu cuidado com a comunidade, com uma atenção especial aos povoados, em particular sua terra natal, Bacuri da Linha.

Sua trajetória no legislativo é marcada pela perseverança. Eleito pela primeira vez com 357 votos para a legislatura de 2013-2016, enfrentou um revés em 2016, quando, apesar de ter aumentado sua votação, não foi reeleito por questões de legenda partidária. No período em que esteve fora da Câmara, contribuiu com o município como Secretário Municipal de Meio Ambiente (2016-2018). Seu retorno à vida parlamentar ocorreu em 2020, eleito com 524 votos, e sua representatividade foi consolidada em 2024, com uma votação expressiva de 696 votos.

A experiência acumulada, incluindo passagens pela Mesa Diretora como primeiro-secretário nos biênios 2013-2014, 2021-2022 e 2023-2024, o credenciou para assumir a presidência da Câmara Municipal no biênio 2025-2026, cargo que exerce com o compromisso de ampliar a transparência ativa da instituição.

 

DO PRESIDENTE DA MESA

Art. 17° O Presidente da Câmara é o seu representante legal nas suas relações externas, cabendo-lhe ainda as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente:

1- Quando às atividades Legislativas:

A comunicar aos vereadores, por escrito com antecedência mínima de 24 horas a convocação de sessão extraordinária, quando esta ocorrer fora da sessão normal;

B- determinar, em requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da comissão, ou, havendo the seta contrário;

C- não aceitar substitutivo ou emenda que não seja pertinente à proposição inicial;

D-declarar prejudicada a proposição, em fase da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

E- Presidir a sessão de eleição da mesa do período seguinte e dar posse;

F - zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como aqueles concebidos aos

Prefeitos e Comissões;

G- nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara

e designar-lhes o substituto;

H- fazer publicar os atos da mesa e da presidência, quais sejam: Portarias, Decretos, Resoluções e Leis promulgadas pela Câmara;

1- deferir o pedido dos Vereadores e justificar as ausências por motivo de saúde ou

interesse particular;

J- executar as deliberações do Plenário;

K- dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, que não haja sido empossado

no primeiro dia da legislatura;

L- declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

M- Substituir o Prefeito, nos casos previstos na Lei Orgânica;

N- representar sobre inconstitucionalidade de leis observando o que a respeito dispuseram a Constituição do Estado e a Lei Orgânica do Município;

O- interpelar judicialmente o Prefeito, ou adotar quaisquer outras medidas de direito,

quando esta deixar de colocar à disposição da Câmara as quantias requisitadas ou os recursos a ela destinadas;

P- pedir a intervenção do Município nos casos previstos na Constituição do Estado e na lei Orgânica;

Q determinar a publicação de informações dados não oficiais constantes do

expediente;

R- determinar que as publicações oficiais sejam feitas por extenso, ou em resumo, ou somente na ata;

S-reiterar os pedidos de informações ao prefeito;

T-dirigir com suprema autoridade a política da Câmara e fazer, a qualquer momento, comunicação de interesse público ao plenário.

II - QUANTO AS SESSÕES

A convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender ou prorrogá-las e observando e fazendo observa esse regimento e as leis do município:

B- determinar ao secretário que faça a leitura da ata e do expediente;

C-determinar por ofício ou requerimento de qualquer vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação do número de presença;

D-declarar a hora destinada ao expediente ou à sua ordem do dia e os prazos

facultados aos oradores;

E - organizar e anunciar a Ordem do Dia;

F- conceder ou negar a palavra aos vereadores, e não permitir divulgações ou apartes estranhos aos assuntos em discussão;

G-Interromper o orador que se desguia da questão em debate, que tenha seu tempo esgotado ou que fala sem respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros

advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassar a palavra, suspender a sessão ou encerra-la definitivamente;

H-estabelecer o ponto da questão sobre a qual devem ser feitas as votações;

1- anunciar o que se haverá de discutir ou votar e dar o resultado das votações;

J-votar nos casos previstos na legislação Municipal;

K- anotar em cada documento a decisão do Plenário;

L-resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem;

M-mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais para a solução de casos análogos;

N-manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes podendo pedir força militar para a evacuação na galeria em caso de ameaça à boa marcha dos trabalhos;

O - anunciar o término das sessões, e convocar a sessão seguinte;

P-Assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara.

III - QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA

A-mediante resolução nomear, promover, exonerar, remover e readmitir, reclassificar,

comissionar, conceder gratificações, licenças, abonos, férias, demitir e aposentar nos termos da Lei, os servidores da Câmara Municipal promovendo-lhes, ademais, as responsabilidades administrativas, civil ou penal;

B superintender o serviço da secretária da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Poder Executivo;

C-fixar no quadro de aviso até o dia 30 de cada mês, o balanço orçamentário e financeiro;

D- proceder as licitações para compras, obras e serviços da Câmara, na forma da legislação pertinente;

E-rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e Secretaria;

F - providenciar, nos termos da Constituição Federal, a explicação de certidões que lhes forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que se refiram os requerentes;

G- fazer, no fim de sua gestão, o relatório dos trabalhos da Câmara;

H-convocar a mesa;

I - dar andamento de recursos e ter interposto contra os seus atos, da mesa ou do

Plenário;

J-expedir os processos para as comissões e inclui-las na pauta;

Kassinar toda correspondência da Câmara, quaisquer que sejam os níveis das autoridades a que se destinam;

IV-QUANTO ÀS RELAÇÕES EXTERNAS DA CÂMARA

A- dar audiência pública na Câmara nos dias e horas designados;

B-superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vetadas pelo regime;

C-manter em nome da Câmara, todos os contatos de direito como Prefeito e demais autoridades:

D-representar a Câmara em juízo, ex-ofício ou por deliberação do plenário;

E - encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;

F - promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos, bem como as emendas à Lei Orgânica do Município;

Art. 18º - É vedado ao Presidente decidir em questões expressamente definidas como da competência do Plenário.

Art. 19° - Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração

do Plenário, mas para discuti-las deverá passar a presidência ao substituto legal.

Art. 20° O Presidente da Câmara ou seu substituto legal só terá direito a voto nos

seguintes casos;

1- eleição da mesa diretora;

II- quando houver empate de qualquer votação no plenário

III - nos casos descidos por escrutinio secreto;

IV- na votação das emendas à Lei Orgânica.

V-em todos os casos que a Lei exigir o quorum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Art. 21° - É vedado interromper ou apartear o presidente, se não com sua expressa anuência.

Art. 22° Para efeito de "quorum" o Presidente em exercício dos trabalhos será considerado para votação em Plenário.